DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA — AREsp AREsp 3157225

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial.
No caso, as presentes razões não demonstram que os argumentos declinados no AREsp teriam impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade quanto ao fundamento adotado para a aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da pretensão de modificar acórdão que concluiu não houve comprovação do pagamento integral da dívida pelos documentos juntados aos autos; com "impossibilidade de se considerar satisfeita aa obrigação quando existente saldo devedor"; inaptidão da tese para justificar a extinção do feito, de modo que "para constatação da tese acerca da duplicidade da base de cálculo, seria necessária dilação probatória, a qual é vedada em sede de exceção de pré-executividade. incidente que não admite instrução" (fl. 561).
Diz-se assim porque a agravante, quanto ao fundamento, cinge-se a sustentar a não incidência do referido óbice ao argumento de que "o ICMS-Difal, relativo aos períodos de janeiro a setembro de 2018, foram devidamente QUITADOS pela Agravante dentro do prazo legal, ocorrendo tão somente um mero equívoco quando da apuração das informações para o início da autuação, o qual, contudo, não tem o condão de invalidar o reconhecimento do
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
..
(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.