DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado de São Paulo para impugnar decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3157263

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo Estado de São Paulo para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 2.145-2.146):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Biritiba Mirim. Sítio São José. Loteamento clandestino. D anos urbanísticos e ambientais. Responsabilidade do Estado e do Município. Fiscalização. Lei Estadual nº 898/1975, art. 2º, XVIII, e art. 3º, parágrafo único. LF nº 6.766/1979, art. 13 e 40. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade do Estado.
1. Litisconsórcio passivo. Não se estabelece litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e o Município, a quem os danos urbanísticos e ambientais são imputados por omissão, e os possuidores ou ocupantes dos lotes. As ações ambientais, como regra geral, envolvem responsabilidade solidária que conduz ao litisconsórcio passivo facultativo. Jurisprudência. Preliminar rejeitada.
2. Loteamento clandestino. Danos. Responsabilidade. Estão comprovadas a natureza clandestina do loteamento, a localização em área de proteção de mananciais e a ocorrência de danos ambientais consubstanciados na compactação do solo e na possibilidade de contaminação do lençol freático, devido à inexistência de fossas sépticas nas residências. O Estado deve aprovar os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras em área de proteção de mananciais, nos termos do art. 3º, § único, da LE nº 898/1975. Cabe ao Estado intervir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse especial, conforme o art. 13 da LF nº 6.766/1979 e a jurisprudência do STJ. Não há como excluir sua responsabilidade por omissão, nos termos dos arts. 23, VI, e 225 da Constituição Federal. Procedência parcial. Reexame necessário e recursos do Município e do Estado desprovidos
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.170-2.173).
No âmbito do recurso especial (e-STJ, fls. 2.189-2.203), o Estado de São Paulo suscitou violação aos arts. 12,13 e 40 da Lei 6.766/1969 para defender que competiria ao Município a fiscalização do loteamento clandestino.
Além disso, ressalta que o acórdão recorrido apresenta em divergência em relação ao entendimento constante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tendo fundamentado o seu recurso também sob a ótica do dissídio jurisprudencial.
As contrarrazões ao recurso especial foram protocoladas às fls. 2.206-2.217 (e-STJ).
Paralelamente, foi interposto recurso
[trecho intermediário suprimido]
que a conclusão adotada perpassa pela aplicação das diretrizes delineadas pela Lei nº 898/1975 do Estado de São Paulo, o que também atrai a aplicação da Súmula 280/STF, posto que "inviável o recurso especial para a apreciação de ofensa a direito local, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF". (AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTONÔMO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE NORMA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.