DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MELO contra de… — AREsp AREsp 3157668

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MELO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1016301-15.2020.4.01.9999/MG, assim ementado (fls. 233-234):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DA TUTELA REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).
2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU.
3. A fim de subsidiar a sua pretensão, a parte autora trouxe aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abranger grande parte do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2013 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, foram apresentados certidão de casamento, que não consigna a profissão dos nubentes; contrato de comodato, firmado em cartório no mesmo ano em que a parte requereu o benefício; carteira do sindicato rural, datada de 2007; certidão de óbito do cônjuge, sem registro da profissão; e carteira da associação dos pequenos produtores rurais, em nome do falecido marido. Desse modo, à míngua de prova contemporânea anterior a 2007, resta inviável presumir a condição
[trecho intermediário suprimido]
Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pela Corte de origem (fl. 231), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO RECONHECENDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.