DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CRISTIANE CLAUDINO QUADROS para impugnar decisão que não ad… — AREsp AREsp 3157677

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por CRISTIANE CLAUDINO QUADROS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 215):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Alegação de omissão do ente público no fornecimento de transporte essencial para tratamento médico de Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do transporte fornecido pelo Município de Cajamar para tratamento na UNICAMP causou agravamento da doença da apelante, resultando em cegueira.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação nos autos de que a interrupção do transporte tenha causado agravamento da doença da apelante, conforme perícia realizada.
RECURSO DESPROVIDO
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 234-237).
No recurso especial (e-STJ, fls. 240-243), a parte recorrente alegou violação dos arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentou, inicialmente, ausência de fundamentação específica do acórdão quanto à inversão do ônus da prova e ao nexo causal em demanda de responsabilidade civil.
Asseverou que o ônus da prova foi indevidamente imposto à consumidora-usuária de serviço público, apesar da inversão prevista e postulada.
Apontou divergência jurisprudencial, indicando como paradigmas o REsp n. 1.682.349/DF e o AgInt no AREsp n. 1.717.781/RO.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 258-261 (e-STJ).
O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo às fls. 266-276 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
Com efeito, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o
[trecho intermediário suprimido]
do direito alegado, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com o rito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 373, § 1º, DO CPC/2015 E 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.