DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria Auxiliadora de Oliveira Lins em face de decisão que in… — AREsp AREsp 3157970

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Maria Auxiliadora de Oliveira Lins em face de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 102):
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO À APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR PROVAS. NÃO JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REABERTURA DE PRAZO. NOVA OPORTUNIDADE. INÉRCIA. TRANSCURSO IN ALBIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
- Os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada.
- No caso em apreço, não tendo a parte recorrente demonstrado a alegada hipossuficiência, resulta imperiosa a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício.
A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 138/146).
No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem desconsiderou que "a apelação cível foi ajuizada quando vigente justiça gratuita, que já estava transitada em julgado quando foi anulada pelo acórdão recorrido" (fl. 154);
b) art. 1.007, § 1º, do CPC, pois é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida ainda pelo Juízo de primeiro grau.
Nesse ponto, aduz que o acórdão recorrido "entendeu erroneamente os fatos e o direito, e entendeu que houvera novo pedido de justiça gratuita decidiu como se a parte embargante tivesse renovado pedido de justiça gratuita, o que não ocorreu, e supondo que a recorrente tivesse, no ato da interposição da apelação cível, deixado de recolher preparo, o que não aconteceu, porque o recorrente era isento, do que pediu um extenso rol de documentos de difícil obtenção notadamente em período de pandemia e negou justiça gratuita em decisão de avaliação subjetiva, pois entendeu que o recorrente é rico" (fl. 155).
c) art. 15 da Lei n. 8.036/1990.
Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se preenchidos, reprisando a argumentação ali expendida.
Sem contraminuta (fl. 213).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se.
EMENTA