DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls — AREsp AREsp 3158020

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 274/280) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão pelo cometimento do crime do art. 180, caput, do CP.
A defesa aponta a violação doa arts. 33, § 3º e 180, §3º do Código Penal. Sustenta as seguintes teses: i) materialidade não comprovada; ii) desconhecimento da origem ilícita do veículo; iii) desclassificação para a modalidade culposa e; iv) abrandamento do regime prisional.
Contrarrazões às e-STJ fls. 267/273.
Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 267/312.
É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão pelo cometimento do crime do art. 180, caput, do CP.
As tese defensivas relacionadas à materialidade, desconhecimento da origem ilícita do veículo e desclassificação da conduta para a modalidade culposa não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Sumula n. 7 do STJ. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado pela defesa, em ação penal na qual o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 12 (doze) dias-multa, em razão da manutenção, em sua oficina, por mais de 4 (quatro) meses, de veículo roubado e depenado, sem adoção de providências mínimas de verificação.
2. A sentença reconheceu materialidade e autoria com base no auto de prisão em flagrante, termo de apreensão e depoimentos policiais. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, afastou a desclassificação para receptação culposa, ressaltou a condição do agravante como mecânico experiente, o tempo de permanência do veículo em sua oficina, o estado depenado, a ausência de diligências sobre a origem lícita e a
[trecho intermediário suprimido]
coesos e harmônicos dos Policiais Civis Lucas Feitosa Adão e Francisco Wanderson de Moura Gonçalves (mídia de ID 14009948), que efetuaram a prisão em flagrante e cujas palavras são dotadas de fé pública, forma um quadro probatório sólido e irrefutável da ciência do apelante quanto à origem ilícita do veículo.
..
As provas demonstram que o Apelante não presumiu, mas sabia da ilicitude, o que afasta por completo a figura culposa e atrai a incidência do tipo doloso fundamental, descrito no caput do artigo 180 do Código Penal. (e-STJ fls. 233)
Quanto ao regime prisional, incide a Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA