DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS e JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES c… — AREsp AREsp 3158200

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS e JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5012686-18.2023.4.04.7005/PR, assim ementado, no que interessa (fls. 215/216):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. NULIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus Jocelaine Aparecida Rodrigues e Antonio Cardoso dos Santos pela prática do crime de contrabando de cigarros estrangeiros (art. 334- A, §1º, incs. I, IV e V, do CP, c/c arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968), apreendidos em ônibus de viagem. A defesa alega nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico, insuficiência de outras provas idôneas da materialidade delitiva e postula o abrandamento do regime do segundo apelante e redução da prestação pecuniária da primeira apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do processo administrativo e a necessidade de laudo merceológico para comprovar a materialidade do crime de contrabando; (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o segundo apelante; (iii) a adequação do valor da prestação pecuniária para a primeira apelante; e (iv) a concessão do benefício da gratuidade da justiça e isenção de custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de contraditório é afastada, em face da independência das instâncias civil, administrativa e penal, e porque as provas foram submetidas ao contraditório diferido no processo criminal, sem prejuízo à defesa. 4. A ausência de laudo merceológico não invalida a materialidade do delito, pois os documentos elaborados pelos agentes fazendários, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes para atestar a origem e o valor das mercadorias apreendidas. 5. A materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando foram comprovados pelos documentos do inquérito policial, que apontam a apreensão de 2.140 maços de cigarros estrangeiros, e pelas declarações da ré Jocelaine, que confirmou que a propriedade das mercadorias era do corréu e que estava em companhia dele no momento da abordagem. 6. A condenação do segundo apelante é mantida, bem como a pena fixada na
[trecho intermediário suprimido]
interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que a agravante, em suas razões recursais, não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes (AgRg no REsp n. 1.964.073/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023 - grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA A ADEQUAÇÃO DO VALOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANTO A UM DOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.