ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3158293

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por BRUNO RODRIGUES COSTA DOS SANTOS contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 260-261).
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa está assim resumida (fls. 156-157):
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATO EM QUE FIGURA COMO AVALISTA EM FINANCIAMENTO FEITO PELA SUA PRÓPRIA MÃE. RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICÁVEL AO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em que o autor alega ter tido o nome indevidamente negativado por dívida que não contraiu, oriunda de um contrato de financiamento que afirma não ter assinado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato objeto da lide, que gerou a anotação negativa do nome do autor, se refere a um financiamento de veículo feito com o banco réu em nome da mãe do autor. É no mínimo surpreendente a coincidência de o autor ter a sua assinatura fraudada justamente em um contrato que tem como devedora a sua própria mãe, o que não foi em momento algum esclarecido ou mesmo aventado na
[trecho intermediário suprimido]
do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. No caso, inviável a análise da pretensão recursal relacionada com o recálculo do saldo devedor, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos. Inteligência da Súmula nº 284/STF.
5. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 1.883.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.