ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3158445

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Precedentes.
2. Na interposição do apelo nobre, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outro desafiando decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de não indicação de qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acór dão recorrido, assim como sobre quais artigos recai a alegada divergência jurisprudencial, fazendo incidir o disposto na Súmula n. 284/STF.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que (fls. 365/366:
.. indicou expressamente a norma violada como o art. 85 do CPC, assim como a interpretação que lhe é conferida pela Súmula 111 STJ, que determina: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Nessa linha, ponderou-se que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, sem contudo suprimir de tal base de cálculo as prestações vencidas, como determinado pela própria Súmula 111/STJ.
.. Não há, portanto, ausência de indicação de norma federal violada. Ao contrário, o recurso identificou expressamente o dispositivo legal aplicável e demonstrou sua inobservância pelo acórdão recorrido. Demonstrou-se, ainda, no recurso que a Súmula nº
[trecho intermediário suprimido]
de índole constitucional.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.202.827/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Do mesmo modo, na interposição do apelo raro, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos mesmos termos da citada Súmula n. 284/STF. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.742.361/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/9/2020.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.