DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBSON CUSTÓDIO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 3158769

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ROBSON CUSTÓDIO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O agravante foi condenado como incurso no art. 129, § 13º, do Código Penal c/c o art. 5º e seguintes da Lei 11.340/2006, à pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Em apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
No recurso especial, alegou-se ofensa aos arts. 158, 167 e 386, VII, do CPP e 12, § 3º, da Lei 11.340/2006. Para tanto, sustentou-se, em síntese, que a condenação do recorrente foi baseado exclusivamente em prova testemunhal e em fotografias sem qualquer justificativa em relação à impossibilidade de produção de perícia.
Oferecidas as contrarrazões.
No agravo em recurso especial, a parte aduz a inexistência do óbice da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que a discussão posta não busca rediscutir fatos, mas revalorar juridicamente elementos expressamente consignados no acórdão recorrido.
Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.
A controvérsia jurídica consiste em verificar se houve a violação dos arts. 158, 167 e 386, VII, do CPP e 12, § 3º, Lei 11.340/2006.
Sobre o tema, o Tribunal estadual concluiu da seguinte forma (fls. 526-532):
.. Analisando o manancial probatório constante nos autos, entende-se que os pedidos recursais não merecem acolhimento, devendo ser mantida integralmente a respeitável sentença de primeiro grau. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelas declarações da vítima prestadas em juízo, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pelas fotografias que comprovam as lesões sofridas pela ofendida. A vítima Roseane Passos Fonseca Martins, em depoimento prestado em juízo, relatou de forma clara e coerente que o acusado, durante discussão em sua residência, partiu para cima dela, pegou em seu pescoço e apertou, deixando marcas vermelhas. Segundo suas declarações, ela reagiu com um tapa e gritou, momento em que o acusado a soltou, permitindo que ela ligasse para a polícia. Os depoimentos dos policiais militares Ivaldo Bezerra Almeida e Vagner Hermínio Caetano corroboraram integralmente a versão apresentada pela vítima. O primeiro testemunhou que a vítima relatou ter
[trecho intermediário suprimido]
já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi feito pelo agravante. Precedentes.
6. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
7. "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (Tema Repetitivo 983).
IV. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.991.188/BA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA