DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisã… — AREsp AREsp 3158880
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.09997.10011.10014.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DE JOÃO BATISTA PEREIRA LOPES, SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL, ACUSADO DE SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR - EM RAZÃO DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFORME A NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 11 DA LIA; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A SUPOSTA VANTAGEM AUFERIDA E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME O ART. 9º DA LIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: (I) PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA; (II) CONDUTA DOLOSA; E (III) NEXO ENTRE A VANTAGEM E O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 4) COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO, ENTENDIDO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO, NÃO BASTANDO A SIMPLES VOLUNTARIEDADE DO AGENTE OU SUA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 5) A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEMONSTROU QUE O REQUERIDO TIVESSE PODER DECISÓRIO OU INFLUÊNCIA RELEVANTE NAS DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPAZES DE BENEFICIAR TERCEIROS; SUA ATUAÇÃO RESTRINGIA-SE À EMISSÃO DE EMPENHOS PREVIAMENTE ORDENADOS POR AUTORIDADES SUPERIORES, CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTOS INTERNOS DA SECRETARIA DE FAZENDA. 6) OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM MÁ-FÉ,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.