DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL R… — AREsp AREsp 3159143

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 145/146):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA NOPERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE638.115. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, não se aplicam as regras do CPC atual.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento da impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225- 48/2001.
3. No julgamento dos segundos embargos de declaração do referido precedente, o STF modulou os efeitos do julgamento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; manutenção do pagamento em caso de pagamento por decisão administrativa e em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros (RE 638115 ED-ED/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicação em 08/05/2020).
4. O caso dos autos não se amolda às exceções previstas na modulação dos efeitos do julgamento do STF, tendo em vista a inexistência de incorporação na via administrativa e, nesta ação, não houve antecipação dos efeitos da tutela.
5. Honorários de advogado devidos pela parte autora fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20 do CPC/73.
6. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os pedidos; apelação da parte autora prejudicada.
Os aclaratórios foram acolhidos em julgado assim resumido (e-STJ fl. 251):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 638.115/CE (TEMA 395 STF). PERIODO ANTERIOR. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 638.115/CE, em repercussão geral (Tema n. 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos
[trecho intermediário suprimido]
da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
(EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017).
Fica prejudicada a análise da irresignação remanescente.
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida, mencionada acima.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA