DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO BARROS DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 3159290

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por THIAGO BARROS DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe).
O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido pelo TJDFT, que confirmou a decisão de pronúncia.
Os embargos de declaração opostos também foram rejeitados.
O recurso especial subsequentemente interposto foi inadmitido na origem, o que ensejou o presente agravo.
O agravante sustenta, em síntese: (i) falha na prestação jurisdicional por omissão e erro de fato sobre aspectos relevantes, com afronta aos arts. 619 e 620 do CPP; (ii) não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica e não reexame probatório de prova incontroversa, suficiente ao reconhecimento de absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, ao afastamento da qualificadora do motivo torpe; e (iii) excesso de linguagem na decisão de pronúncia, com violação ao art. 413, § 1º, do CPP (fls. 1550-1604).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1642-1648).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
O agravante sustenta que os acórdãos proferidos pela 1ª Turma Criminal do TJDFT incorreram em omissão sobre prova testemunhal relevante o depoimento da testemunha Cláudio Humberto, vizinho do local dos fatos e em erro de fato acerca das conclusões periciais sobre os projéteis que atingiram a vítima, sendo que tais vícios não foram sanados nos embargos de declaração.
A alegação não prospera.
Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar, de forma inteiramente omissa, questão relevante e expressamente suscitada, deixando-a sem qualquer enfrentamento. Não há omissão, contudo, quando o tribunal de origem, embora de modo diverso do pretendido pelo recorrente, examina as questões postas e emite fundamentação, ainda que contrária aos interesses da parte.
No caso em exame, verifico que o acórdão impugnado enfrentou de forma expressa os pontos controvertidos concernentes à dinâmica dos fatos, à prova pericial e ao porte do facão pela vítima no momento dos disparos. O fato de o colegiado não ter conferido o peso probatório pretendido
[trecho intermediário suprimido]
demanda, necessariamente, o cotejo direto do conteúdo do decisum com os parâmetros de sobriedade exigidos pelo art. 413, § 1º, do CPP. Referido exame, na forma como deduzido, não prescinde da análise do conteúdo fático-probatório que embasou a pronúncia, o que novamente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
De todo modo, observa-se que o TJDFT, ao manter a pronúncia, consignou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, registrou as teses contrapostas das partes e remeteu a resolução definitiva ao Tribunal do Júri exatamente como prevê a sistemática dos arts. 413 e 414 do CPP. Não se extrai dos trechos transcritos pelo agravante a prolação de juízo peremptório ou condenatório antecipado que comprometa a imparcialidade do Conselho de Sentença.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA