DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OSVALDO DA SILVA MOREIRA, à decisão monocrática… — AREsp AREsp 3159485

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por OSVALDO DA SILVA MOREIRA, à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 268, e-STJ):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI APRECIADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE QUE NÃO SE VALEU DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA QUE HOUVESSE O ENFRENTAMENTO DO TEMA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. JUIZADO ESPECIAL. DECLÍNIO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões (fls. 281-289, e-STJ), sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no julgado.
Defende a não aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, pois debateu os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente o fato de que "a competência absoluta é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, se o juízo era absolutamente incompetente, como sustentado, o autor não poderia ser penalizado por qualquer conduta processual praticada perante aquele juízo" (e-STJ, fl. 285).
Assevera que "a suposta inércia foi gerada pela própria conduta irregular do Poder Judiciário, o processo foi desviado do seu juízo natural o JEFAZ da Capital, com competência absoluta por sucessivos declínios não fundamentados, praticados de ofício e contra a expressa manifestação do autor, que se opôs em diversas ocasiões" (e-STJ, fl. 285).
Aduz que "a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade formulado na inicial não pode ser imputada ao jurisdicionado como inércia. Ao contrário, gera a presunção de concessão do benefício, com efeitos que retroagem à data do ajuizamento da ação, pois o pedido foi deduzido na primeira oportunidade possível" (e-STJ, fl. 288).
Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 298-299).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, situações que não se observam na espécie.
A decisão embargada decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, somente se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de
[trecho intermediário suprimido]
que possa justificar a concessão de efeito retroativo ao aludido benefício" (e-STJ, fl. 86).
Logo, já houve apreciação da demanda, de modo contrário do que sustenta o embargante.
Dessa forma, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal.
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.