DECISÃO Trata-se agravo manejado por Claudiomir Haack contra decisão que não admitiu recurso especial,… — AREsp AREsp 3159571

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se agravo manejado por Claudiomir Haack contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 418):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. ENQUADRAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PELO TEMA 629.
1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial.
2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais.
3. Comprovado o exercício de atividades em empresas do ramo calçadista até 02/12/1998, quando era irrelevante a utilização de EPI eficaz, cabível o enquadramento como tempo especial ainda que não apresentados formulários comprobatórios das condições ambientais, afastado apenas quando a prova técnica juntada demonstrar situação diversa da usualmente constatada.
4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido "negou vigência aos arts. 57, §3º, e 58, §1º, da Lei n. 8.213/1991" sustentando que "restou devidamente comprovada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo químico mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
[trecho intermediário suprimido]
por tempo de contribuição, desde a DER (24/04/2017).
Não obstante a parte autora tenha se mantido em atividade após o requerimento administrativo, não implementa direito a benefício, mesmo que a DER fosse reafirmada para a última data possível (30/06/2025), pois não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos), conforme art. 15 da EC 103/2019), não cumpre a idade mínima exigida pelo art. 16 da EC 103/2019 (64 anos), e não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 1 meses e 29 dias) previstos no art. 20 da EC 103/2019.
Não é possível rever essa compreensão sem o revolvimento de fatos e provas.
A ssim, a controvérsia não se limita a uma questão puramente de direito, apta a ser examinada em sede de recurso especial e, por isso, inafastável o óbice disciplinado pela Súmula 7/STJ, como bem concluiu a decisão combatida.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA