ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3159605

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
II. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (fls. 254-259).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls . 220-221):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE PARCELAS COBRADAS A MAIOR. CABIMENTO.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO DENOTO NULIDADE, RESSALVANDO QUE O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUÍZO DA ORIGEM, SENDO SUA FACULDADE AVALIAR A NECESSIDADE DE DEMAIS PROVAS, ALÉM DAS CONSTANTES DOS AUTOS. SABE-SE, OUTROSSIM, QUE INEXISTE A EXIGÊNCIA DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NÃO HÁ, PORTANTO, OBRIGATORIEDADE DE QUE O JUIZ SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE OS TÓPICOS, DESDE QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RESTEM AFASTADOS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, OS
[trecho intermediário suprimido]
alegação de que teria ingressado no curso da IES em razão de coação de sua chefia imediata não restou corroborada pela prova produzida nos autos" (fl. 216).
A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Apesar da oposição dos aclaratórios, a tese de violação dos arts. 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC não foi debatida pelo Tribunal a quo, visto que não invocada na origem. Assim, ausente o prequestionamento, deve incidir a Súmula n. 211/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.