DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A — AREsp AREsp 3159772

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária pode se eximir de responsabilidade contratual alegando ausência de validação de projeto pela Prefeitura, bem como se os mesmos argumentos já analisados em decisão anterior justificam a modificação do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante apenas reiterou os mesmos argumentos já apresentados e analisados no agravo de instrumento. Não há novos fatos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a reforma da decisão .
4. A jurisprudência admite a rejeição de agravo interno quando a parte apenas repisa argumentos já apreciados.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido (fls. 40-41).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ilegalidade da fundamentação deficiente da decisão colegiada, em razão de não ter enfrentado a impossibilidade jurídica e fática de execução da obrigação sem a aprovação municipal, trazendo a seguinte argumentação:
O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que uma decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, sendo vedada a motivação genérica ou a omissão de questões essenciais ao deslinde da causa. A exigência de fundamentação analítica e completa visa garantir o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro (fl. 65).
Entretanto, o acórdão recorrido limitou-se a rejeitar o agravo interno sob a justificativa de que a recorrente estaria reiterando argumentos já analisados no agravo de instrumento, sem examinar detidamente a questão central posta no recurso: a impossibilidade jurídica e fática de execução da obrigação sem a devida aprovação da Prefeitura de Dom Eliseu/PA (fl. 66).
A decisão, portanto, incorreu em
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA