DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPDM - Associação Paulista para Desenvolvimento… — AREsp AREsp 3160010

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SPDM - Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina contra decisum singular, de fls. 6.799/6.800, que não conheceu do agravo, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 284/STF, atraindo a incidência do obstáculo da Súmula 182/STJ.
Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que: (I) há omissão, consistente na ausência de apreciação do capítulo 3.2 do agravo em recurso especial; (II) a incidência da Súmula 284/STF pelo Tribunal a quo teria decorrido da indicação de violação à Lei n. 8.080/1990, porém o dispositivo efetivamente apontado como violado foi o art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo a menção à Lei n. 8.080/1990 apenas informativa.
A parte embargada apresentou impugnação às fls. 6.815/6.816.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material.
Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
Com efeito, restou devidamente consignado que a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 284/STF, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.
Ademais, colhe-se das razões do recurso especial o seguinte apontamento: "pede-se a regular apreciação deste recurso, por inexistir óbice no tocante à reapreciação de fa tos ou provas, mas lesão aos arts. 884 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC, e à Lei nº 8.080/90" (fl. 6.152).
Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
(EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA