DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO KUHN contra decisão do 2º Vice-P… — AREsp AREsp 3160280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO KUHN contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, assim ementado (e-STJ fls. 455/456):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL DE TINGIMENTO E ESTAMPARIA. LANÇAMENTO RESÍDUOS LÍQUIDOS DE SUA ATIVIDADE INDUSTRIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS. DELITO DE POLUIÇÃO. ART. 54, §2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMPRESA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM RAZÃO. DA ANÁLISE DA SENTENÇA, CONSTATA-SE QUE TODOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA FORAM DEVIDAMENTE TRATADOS QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORQUANTO DITA TESE COM ELE SE CONFUNDE.
NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. A SENTENÇA FEZ REFERÊNCIA AOS FATOS INDICADOS NA DENÚNCIA. LAUDO PERICIAL JUNTADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS GARANTINDO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. "O FATO DE TER HAVIDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO EVIDENCIA NENHUMA NULIDADE, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO HAVER SIDO DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, A ACUSADA TEVE A OPORTUNIDADE DE, ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS PROVAS QUE FORAM JUNTADAS NO REFERIDO ATO PROCESSUAL (RHC 25.315, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 2.5.16)".
NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. "RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA CONDENAÇÃO. ALÉM DISSO, O INCONFORMISMO DA DEFESA DEVE SER MANIFESTADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE OCORRIDO O ALEGADO VÍCIO, COM O REGISTRO NA ATA RESPECTIVA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.400.913/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE DE 28/11/2023)". DEFESA NÃO ALEGOU VÍCIO NA AUDIÊNCIA E RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO AO SILÊNCIO, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO.
NULIDADE POR INCONSISTÊNCIAS NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.
MÉRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 54, §2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ILÍCITO. CONTRADIÇÃO COM LAUDO ANTERIOR, ESTE COMPLETAMENTE INCONSISTENTE
[trecho intermediário suprimido]
DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo prova pericial para sua configuração. 2. A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a configuração do delito de poluição ambiental".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/1998, art. 54; CPP, art. 6º; CPP, art. 158.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.417.279/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018; STJ, AgRg no REsp 2.130.764/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/9/2024; STJ, RHC 62.119/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 5/2/2016.
(AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA