DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Express Brasília Hospedagem e Turismo S/A para impugnar dec… — AREsp AREsp 3160313

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Express Brasília Hospedagem e Turismo S/A para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 1.419-1.420):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Verificada a impugnação específica do recorrente às razões expostas no pronunciamento judicial recorrido, constata-se o respeito ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inteligência do art. 1.013, caput , CPC.
2. Os atos administrativos, incluindo aqueles realizados por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato.
2.1. Assim, quanto à regularidade de atos fiscalizatórios promovidos pela concessionária, sem provas que demonstrem vícios na referida atuação, presume-se a legalidade da fiscalização.
3. Todavia, se existentes demais provas que demonstrem a incorreção de valores apurados em decorrência da menciona fiscalização, devem tais montantes ser revistos, guardando-se a exata correspondência com a situação tratada nos autos.
3.1 . In casu , laudo pericial produzido nos autos constata que a cobrança efetuada por concessionária de energia excede o período em que fora efetivamente constatada irregularidade no consumo. Assim, cabível a revisão, devendo-se considerar apenas o período de efetiva irregularidade. 4. Não cabe a fixação de honorários por equidade quanto apurado proveito econômico que não é irrisório, tampouco inestimável. Tema n. 1.076, STJ. 5. Recurso da concessionária de energia desprovido.
6. A pandemia da covid-19 não tem o condão de afastar a legalidade do procedimento de recuperação de consumo não faturado ou de influenciar no cálculo do valor devido por quem consome energia irregularmente, ante a ausência de fundamento normativo ou jurisprudencial.
7. Recurso da consumidora desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.526-1.534).
No recurso especial (e-STJ, fls. 1.549-1.582), a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único,
[trecho intermediário suprimido]
o órgão julgador, no STJ, poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Além disso, esta Corte deverá indicar que houve omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CONSUMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO DE CÁLCULO BASEADO EM RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ . 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.