DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIQUE PEREIRA DA SILVA contra a decisão… — AREsp AREsp 3160337

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIQUE PEREIRA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5488734-20.2022.8.09.0051.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 668/669).
É o relatório.
O recurso é inadmissível.
Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/9/2025).
Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos:
a) incidência da Súmula 83/STJ, pois o entendimento lançado no acórdão impugnado, no sentido de que a inobservância do disposto no art. 226 do CPP não gera a nulidade do ato, tratando-se de mera irregularidade, está em sintonia com a jurisprudência do STJ; e
b) óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a análise das teses demanda reexame fático-probatório (fls. 629/630).
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de modo suficiente, o segundo fundamento.
Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a impugnação foi genérica, limitando-se o agravante a afirmar que pretende mera revaloração jurídica, sem demonstrar, de modo concreto, como, a partir das premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão recorrido - prisão em flagrante logo após o fato, apreensão dos bens da vítima em poder do agravante e dos adolescentes, depoimentos da vítima e dos policiais, além de reconhecimento ratificado em juízo -, seria possível acolher a tese sem revolver o acervo probatório.
Desse modo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva , a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria possível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).
Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.