DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SEMENTES DO … — AREsp AREsp 3160400

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SEMENTES DO SUL SICREDI SEMENTES DO SUL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 280):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória, conforme já consolidado no STJ (AgInt no AR Esp 1283280/RS). A ausência de documentos imprescindíveis para a instrução do feito executivo enseja a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 924, I, do CPC. Nos termos do artigo 329, II, do CPC, após a citação do réu, o autor somente poderá emendar a inicial mediante o consentimento daquele, em virtude da estabilização do feito.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 317-322).
No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 28 da Lei n. 10.931/04, 485, I, 803, I, e 924, I, do CPC.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 347-353).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 358-359), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 375-385).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de negativa de prestação jurisdicional e no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é
[trecho intermediário suprimido]
decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA