ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3160730

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema, e a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS em face da decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ na distribuição da sucumbência; b) inviabilidade do dissídio pela necessidade de reexame fático (fls. 414-417).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão singular afronta o princípio da colegialidade, pois apreciou matéria que exigiria julgamento pelo órgão colegiado. Afirma nulidade por erro de procedimento e indica o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil e o art. 5º, LIV, da Constituição Federal (fls. 427-428).
Alega, ainda, a não aplicação da Súmula 7/STJ. Sustenta tratar-se de tema jurídico relativo à distribuição da sucumbência, com base nos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil, sem necessidade de reexame de prova. Defende apenas a valoração jurídica de fatos incontroversos e que a avaliação do recurso com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal também não exige o reexame fático (fls.
[trecho intermediário suprimido]
e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em Relator Ministro 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.812.197/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021).
Incide sobre o tema, portanto, a Súmula 7 do STJ.
R eforço, conforme já assentado na decisão agravada, que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.