ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3161138

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIA REAL PREVISTA NO PLANO. ANUÊNCIA DO CREDOR AFETADO. NECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Mesmo que o plano de recuperação judicial regularmente aprovado preveja a supressão de garantias reais ou fidejussórias, essa supressão atinge apenas os credores que com ela anuíram.
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC quanto à matéria atinente ao Tema repetitivo n. 885/STJ e, em relação ao ponto remanescente, inadmitiu o recurso por incidência da Súmula n. 211/STJ (fls. 383-385).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 287):
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO NO QUE TOCA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADMITINDO, PORÉM, O SEU PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES PESSOAS FÍSICAS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA RECUPERANDA, HAJA VISTA A PRESENÇA DE CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INSUBSISTÊNCIA. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA AOS TERCEIROS COOBRIGADOS QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE O EXEQUENTE NÃO APENAS NÃO CONSENTIU, COMO MANIFESTOU DISCORDÂNCIA EXPRESSA À CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA, POR CONSEGUINTE, DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM VOGA EM DESFAVOR DO REFERIDO ACIONANTE. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA DE
[trecho intermediário suprimido]
E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Teses de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem desde a citação, conforme o art. 405 do CC. 2. O dissídio jurisprudencial é prejudicado quando a análise de violação de lei encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ sobre a mesma questão" .
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 405 e 406; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.082.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.688.800/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025.
(AREsp n. 3.141.502/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.