ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3161424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS C/C RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos monitórios c/c reconvenção.
2. Ausentes os vícios d o art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA e RONALDO RODRIGUES ALVES, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: embargos monitórios c/c reconvenção, ajuizada por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA e RONALDO RODRIGUES ALVES, em face de EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qual requer a concessão da gratuidade de justiça e o processamento da reconvenção.
Decisão interlocutória: negou o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA e RONALDO RODRIGUES ALVES, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, ESTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ausência de prova da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica para custeio das despesas processuais. Pessoa física que auferiu renda mensal superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(e-STJ fls. 4137-4140)
Embargos de Declaração: opostos por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.
IV. Do reexame de fatos e provas
10. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca do indeferimento da gratuidade de justiça em razão da falta de comprovação de inviabilidade concreta para pagamento das custas do processo, não demandaria o reexame de fatos e provas.
11. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
12. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.