DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO JARDIM AMERICA DO GAS LTDA em face da dec… — AREsp AREsp 3161991
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO JARDIM AMERICA DO GAS LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.
- 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante .. a simples leitura da petição de Recurso Especial (fls.
- 905/921) revela, de forma clara e inequívoca, que o recurso jamais veiculou qualquer alegação de ofensa ao art.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
09985.09997.09998.10004.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO JARDIM AMERICA DO GAS LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante
.. a simples leitura da petição de Recurso Especial (fls. 905/921) revela, de forma clara e inequívoca, que o recurso jamais veiculou qualquer alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A fundamentação recursal esteve adstrita, exclusivamente, à demonstração de violação aos seguintes dispositivos de lei federal:
Art. 53 da Lei nº 8.884/1994 (não aplicação da norma mais benéfica superveniente no processo administrativo sancionador);
Art. 85 da Lei nº 12.529/2011 (extrapolação do poder regulamentar do CADE por meio da Resolução nº 5/2013); e
Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (fixação desproporcional de honorários sucumbenciais). (fl. 1026)
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Declaro prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1040-1043.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.