DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3162021

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 282/ST, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 231-238):
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO JUNTO AO CREA/MS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA IES. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O Ministério da Educação é o órgão competente para autorizar, reconhecer e supervisionar cursos superiores, sendo que o registro profissional junto aos Conselhos Regionais decorre de previsão legal específica e da conclusão de curso reconhecido, não cabendo ao CREA impor restrições não previstas em lei. Demonstrado que o curso de Engenharia Elétrica oferecido pela instituição de ensino estava devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC, não se configura falha na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre a conduta da instituição e os alegados prejuízos. A responsabilidade civil pressupõe a concomitância de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Inexistindo falha atribuível à ré, não há obrigação de fazer, nem cabimento a indenização por danos morais ou materiais. Recurso desprovido.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): 57 da Lei nº 5.194/66 e do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, Arts. 186, 402 e 927 do Código Civil.
Em relação à alegada violação ao(s) art(s) 186, 402 e 927 do Código Civil e artigo 57 da Lei n. 5.194/66, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem.
É certo que, por força constitucional (art. 105, inciso III, da CF), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas
[trecho intermediário suprimido]
demanda revaloração do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
..
(AgInt no AREsp n. 3.025.310/SC, relator Ministro João Otávio de
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA