DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial … — AREsp AREsp 3163062

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob os seguintes fundamentos: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por ausência de indicação clara e motivada dos pontos omitidos; e óbice de reexame de provas quanto às teses ligadas ao termo inicial da prescrição, por demandar incursão no acervo fático-probatório (e-STJ, fls. 215/217).
Segundo a parte agravante, a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente o relatório médico de alta de 15/06/1994, relevante para a fixação do termo inicial; e a controvérsia submetida ao recurso especial não requer revolvimento de fatos e provas, mas revaloração jurídica de documento incontroverso (relatório de alta), à luz dos arts. 189 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 222/233).
Foi oferecida contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 242/248), afirmando que a decisão agravada aplicou corretamente os óbices por deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; que a fixação do termo inicial da prescrição exige reexame do conjunto probatório e não pode ser feita em sede de recurso especial; e que o acórdão recorrido está alinhado à orientação dominante sobre a actio nata e sobre a distribuição do ônus da prova diante do extravio de prontuário médico.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 116):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória somente tem início quando a vítima tem ciência inequívoca da extensão e da irreversibilidade do dano, não se iniciando automaticamente com o evento danoso. 2. A ausência de elementos que permitam a fixação segura do termo inicial do
[trecho intermediário suprimido]
fatos; posterior interdição; ausência de prontuários sob guarda do hospital; produção de perícia que não delimita o momento exato da constatação das sequelas; e consequências processuais da inversão do ônus da prova.
Não havendo dissídio sobre o conteúdo normativo aplicável e estando o julgamento ancorado nessas circunstâncias de fato, não há como superar o óbice de reexame do acervo probatório para impor o marco temporal pretendido.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se.
EMENTA