DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERALDO JOSÉ RANSONI, em adversidade à decisão que inadmiti… — AREsp AREsp 3163164

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EVERALDO JOSÉ RANSONI, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 3310/3311):
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, ATUAL ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO LEI N. 201/67). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA PARA O RÉU CLÁUDIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 109, INC. V, 110, § 1º E 119, TODOS DO CP. CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA ISOLADAMENTE. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS PARA CADA CRIME, A QUAL, NOS MOLDES DO ART. 109, INC. V, DO CP, PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEU RECURSO. EMENDATIO LIBELLI APLICADA PELO SENTENCIANTE. PRELIMINAR INVOCADA PELAS DEFESAS DOS RÉUS EVERALDO E KENI PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM E INCONFORMISMO MINISTERIAL PARA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CRIMINOSOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, E CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO N. 201/67, ALTERANDO, CONTUDO, OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 333, CAPUT, E 317, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, QUE SE FAZ DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA E PRELIMINAR DOS RÉUS EVERALDO E KENI REJEITADAS. INSURGÊNCIA DE EVERALDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DEFESA INTIMADA PARA RATIFICAR OU COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS QUE SILENCIOU. OPOSIÇÃO APENAS NESTA CORTE. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE EVERALDO E KENI. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DE COLABORADORES
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame.
Ademais, nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022).
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA