DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOEL GOMES DE FRANCA, contra decisão qu… — AREsp AREsp 3163633

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOEL GOMES DE FRANCA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso especial interposto em: 27/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 15/6/2026.
Ação: indenização pelos danos materiais, ajuizada por MANOEL GOMES DE FRANCA, em face de BRASKEM S/A.
Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, CPC, e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ADESÃO DA PARTE AUTORA A PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF) COM ACORDO INDIVIDUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME.
1- Recurso de Apelação interposto pela parte apelante contra sentença que, em Ação de Indenização por Dano Material ajuizada em face da parte apelada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. A decisão de primeiro grau baseou-se na adesão da parte autora ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF), decorrente de Termo de Acordo homologado nos autos de Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal. O magistrado de primeiro grau também registrou a ausência injustificada da parte apelante à audiência de instrução. A parte apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a reforma da sentença para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o resguardo dos honorários de seu advogado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2- A questão central consiste em analisar a possibilidade de rediscussão, na presente Ação de Indenização, de direitos que foram objeto de transação e quitação em acordo individual firmado pela parte apelante no âmbito do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF), devidamente homologado por sentença na Justiça Federal, e, por conseguinte, a configuração da coisa julgada. Discute-se, ademais: (i) a
[trecho intermediário suprimido]
nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.