DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON GIROTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3164080

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EDSON GIROTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5003946-38.2025.4.03.6000 (fls. 86/92):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. COMPETÊNCIA. EX-DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. AP. 937 E HC 232.627. PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO E DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIMES COMETIDOS EM RAZÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O CARGO DE PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF3. CORRÉU TAMBÉM DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA. EX-GOVERNADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVALECE. NÃO PROVIMENTO.
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Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscita violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 78, III, e 80, ambos do Código de Processo Penal.
Alega que a controvérsia é estritamente jurídica - quaestio iuris -, não exigindo revolvimento fático-probatório, pois os dados essenciais estão fixados (mandato de Deputado Federal na legislatura 2011-2015 e licenciamento para Secretário de Estado), o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 103/104).
Argumenta que, havendo concurso de jurisdições de diferentes categorias em razão de corréus com prerrogativas em instâncias diversas - Supremo Tribunal Federal (parlamentar federal) e Superior Tribunal de Justiça (por simetria, ex-Governador) -, deve prevalecer a jurisdição de maior graduação, nos termos do art. 78, III, do Código de Processo Penal, o que impõe a remessa ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre sua própria competência (fls. 105/108).
Sustenta que a decisão sobre manter a unidade processual ou promover o desmembramento - cisão - constitui prerrogativa do tribunal competente por foro especial, de modo que atos de fatiamento por instância inferior configuram usurpação, em violação do art. 80 do Código de Processo Penal (fls. 109/111).
Defende que a matéria federal foi prequestionada, com provocação explícita dos arts. 78, III, e 80 do Código de Processo Penal em memoriais e nas razões do recurso em sentido estrito, além de omissão reconhecida no acórdão recorrido, apta a caracterizar o prequestionamento ficto (fls. 102/104).
A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base no
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi corretamente afirmada com base no nexo funcional e na contemporaneidade.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 78, III, E 80, AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS FATOS COM ATIVIDADES PARLAMENTARES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL COMO FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.