DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCONI CÂNDIDO SILVA em face da decisão… — AREsp AREsp 3164206

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCONI CÂNDIDO SILVA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ fls. 526/528):
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO PERIGO DE VIDA E PELO AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MARCO MÍNIMO. APONTADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES "CULPABILIDADE", "MOTIVOS DO CRIME", CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". INOCORRÊNCIA. DESVALOR DAS MODULARES BASEADO EM JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. PENA-BASE ELEVADA EM 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADMITIDO PELO STJ. BÁSICA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA. 2. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA RELATIVIZADA PELA CONFISSÃO QUALIFICADA. CABIMENTO. JULGADOS DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- À magistrada Presidente do Tribunal do Júri proferiu sentença, julgando procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenando MARCONONI CÂNDIDO SILVA, pela prática da conduta típica descrita no art. 129, 8 1º, incisos | e Il, do Código Penal (lesão corporal qualificada pelo perigo de vida e pelo afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias), impondo a ele a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade.
1. O apelante requer a fixação da pena-base no marco mínimo, alegando ser inidônea a fundamentação adotada para imprimir desvalor aos vetores "culpabilidade", "motivos do crime", circunstâncias do crime" e "consequências do crime".
- O fundamento utilizado para valorar negativamente a modular "culpabilidade" não se afigura vago, nem genérico, porquanto, segundo consignou a magistrada sentenciante, o acusado, após a discussão, armou-se e foi ao encontro da vítima para lesioná-la. Tal comportamento denota tratar-se de premeditação.
- Do STJ: "A premeditação do crime é fundamento idôneo para justificar a majoração da pena pela culpabilidade do réu, porquanto o fato de ter premeditado o crime desborda do tipo penal." (AgRg no AgRg no HC n. 862.570/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).
No contexto, observa-se que as valorações negativas das duas circunstâncias judiciais questionadas - culpabilidade e motivos do crime - decorreram de fundamentação concreta que se amparou no acervo fático-probatório estabelecido na origem, não havendo indicação de flagrante ilegalidade a autorizar a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça sobre a discricionariedade vinculada do magistrado na elaboração da dosimetria da pena, sobremaneira em sede de recurso especial. A alteração do julgado para estabelecer premissas fáticas diversas das estabelecidas na origem, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA