ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3164540

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação da via para ofensa constitucional, inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência na demonstração do dissídio e incidência da Súmula n. 13 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrente de colisão traseira com vítima fatal.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c; e (iii) saber se é cabível a análise de ofensa à Resolução CONTRAN n. 152/2003.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vício.
7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ausente cotejo analítico e similitude fática, além do impedimento por paradigma do mesmo Tribunal; aplica-se a Súmula n. 13 do STJ.
8. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 13 do STJ obsta a demonstração de dissídio
[trecho intermediário suprimido]
que a ausência de para-choque traseiro aumentou a gravidade do evento.
O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
IV - Constituição Federal
A recorrente afirma violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta ausência de fundamentação.
Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.