ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3164615

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 32-A, III, DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea "c" do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 530-541) interposto por RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRO contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 523-526, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
a) a tese trazida no apelo nobre - sob violação ao art. 32-A, III, da Lei n. 6.766/79 - não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF;
b) a ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Em suas razões recursais, RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRO sustentam, em síntese, que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula n. 282/STF, na medida em que "o próprio acórdão recorrido consignou expressamente o prequestionamento da matéria, inclusive para fins de acesso às instâncias superiores, o que reforça a existência de debate e decisão sobre o tema controvertido" (fls. 533).
Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Devidamente intimados, CARLOS ANGEL MARTI RAMOS e OUTRA apresentaram impugnação às fls. 593-603, sustentando a inadmissibilidade do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO.
(..)
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea c do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019 - g. n.)
Com essas considerações, conclui-se que o a pelo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto .