DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 3164655

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. BENEFICIÁRIA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE CERVICOBRAQUIALGIA. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA JUSTIFICADA PELA OPERADORA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA FORMADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RN ANS N. 424/2017. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE RECURSAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO QUANTO ÀS INDICAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, E ADEQUAÇÃO DO MATERIAL A SER UTILIZADO. EM HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, AFIGURA-SE INDEVIDA A RECUSA, DEVENDO PREVALECER A TÉCNICA E ORIENTAÇÃO ELEITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENUNCIADOS SUMULARES NS. 340 E 211 DO TJRJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS." (ENUNCIADO SUMULAR N. 59 DO TJRJ); 2. "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." (ENUNCIADO SUMULAR N. 340 DO EG. TJRJ); 3. IN CASU, A NEGATIVA DA OPERADORA TEVE POR FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA FORMADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RN ANS N. 424/2017 QUE APONTOU DIVERGÊNCIA NA PROPOSTA TERAPÊUTICA E MATERIAL INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SUGERINDO ABORDAGEM DE TRATAMENTO DIVERSA; 4. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE RECURSAL QUE CONCLUI PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO INDICADA PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE A PACIENTE, A QUEM CABE A PRERROGATIVA DE ESCOLHER OS MEIOS E TRATAMENTO MAIS ADEQUADOS À DOENÇA DE QUE É ACOMETIDA A BENEFICIÁRIA. E, EM SENDO A DOENÇA COBERTA, DEVE A OPERADORA/SEGURADORA PROVER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À MELHOR TERAPÊUTICA; 5. DECISÃO ANTECIPATÓRÍA DA TUTELA MANTIDA, DILARGANDO-SE, TÃO SOMENTE, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA; 6. RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.511.459/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024).
Ademais, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.278/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.633.125/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA