ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3164692

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por BS STRATEGY DESIGN LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: declaratória c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por BS STRATEGY DESIGN EIRELI, em face de SYSTEM CARGO DO BRASIL ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI, na qual requer o cancelamento do protesto, a declaração de nulidade da fatura e a r eparação de danos materiais e compensação por danos morais.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por BS STRATEGY DESIGN EIRELI, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL Duplicata mercantil Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora. I. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a documentação juntada aos autos nesta oportunidade a evidenciar que a apelante está inativa. Aplicação da regra do art. 98, § 5º, do CPC/15. II. Empresa autora que sustenta a inexigibilidade da duplicata mercantil emitida pela ré, sob o argumento de falha na prestação dos serviços de transporte contratados - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Revelia caracterizada. Presunção de veracidade dos
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido como premissas incontroversas e que dispensam revolvimento probatório.
3. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
5. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
6. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.