DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EURO VALE ACOS PLANOS E PERFILADOS LTDA c… — AREsp AREsp 3164779

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por EURO VALE ACOS PLANOS E PERFILADOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 12/9/2025.
Concluso ao gabinete em: 24/4/2026.
Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A., em face de EURO VALE AÇOS PLANOS E PERFILADOS LTDA e JACIR DE BORTOLI, na qual requer a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário.
Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por EURO VALE AÇOS PLANOS E PERFILADOS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Prescrição intercorrente Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência Lei n. 14.195/2021 que não possui efeito retroativo Demais, houve constrições parciais, ainda que, em valores diminutos e constrição de quotas sociais do coexecutado Jacir Prescrição não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (e-STJ fl. 18)
Recurso especial: alega violação dos arts. 44 da Lei 10.931/2004, 70 da LUG, e 921, § 2º, § 4º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o prazo prescricional trienal para a pretensão executiva de cédula de crédito bancário foi ultrapassado após a suspensão e arquivamento, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz que a mera protocolização de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende a prescrição, exigindo-se atos efetivos de constrição aptos a impulsionar a execução. Argumenta que o art. 921 do CPC determina suspensão por um ano e, na sequência, o início automático do prazo prescricional, independentemente de intimação pessoal do credor.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do reexame de fatos e provas
O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 20-22):
Evidente que o assunto a envolver prescrição intercorrente emexecuções civis é tema controvertido.
Mas, a lei processual em vigor resolveu o impasse, ao admitir a prescrição intercorrente, desde que o juiz suspenda a execução por um ano (durante o qual fica suspenso o prazo prescricional) e não haja manifestação do exequente. Findo tal prazo, começa a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 1º e § 4º, CPC antes da Lei n. 14.195/2021).
Anote-se que o prazo prescricional da execução fundada
[trecho intermediário suprimido]
em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Ademais, este Tribunal assentou que as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC, que estabelecem novos marcos temporais para a prescrição intercorrente, possuem natureza material e são irretroativas, aplicando-se apenas a partir da vigência da nova lei, sob pena de violação à segurança jurídica" (REsp 2.252.142/MG, Quarta Turma, DJEN 16/3/2026).
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não paralisação da execução por prazo superior ao trienal, à inexistência de inércia da exequente e à ocorrência de constrições patrimoniais efetivas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão, não provido.