DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à dec… — AREsp AREsp 3164929

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NA DESERÇÃO. O AGRAVANTE INTERNO INSURGE-SE RELATIVAMENTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, ALEGANDO QUE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTAVAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao indevido indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, uma vez que o acórdão recorrido desconsiderou a alteração da situação financeira do requerente e utilizou o valor do negócio jurídico objeto da demanda como parâmetro indicativo de capacidade econômica, trazendo a seguinte argumentação:
O autor possui uma empresa, possuindo uma baixa renda apenas para manter o sustento de sua família. Não podendo este valor ser revertido para custas judiciais, tendo em vista que é utilizado em prol da sobrevivência do autor, ou seja, para alimentação, higiene, aluguel, compras para o lar e afins, sem luxos.
Se faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita.
No que pese o agravante ter feito negócio jurídico, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a condição financeira dele mudou desde a contratação. Sendo assim, é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o agravante dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais (fl. 193).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação:
Depois de expormos os princípios do devido processo legal que foram negados ao recorrente, destacamos mais um direito fundamental que não foi respeitado pela
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA