DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por E M M SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3165257

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por E M M SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA LEGAL ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS EM OBRA DE REFORMA DE TELHADO REALIZADA NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO, CONTRATADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ; (II) APURAR A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NA OBRA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC E DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODENDO INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 5. A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO POR VÍCIOS EM OBRA DE CONSIDERÁVEL PORTE ESTÁ PREVISTA NO ART. 618 DO CC, QUE ESTABELECE GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS QUANTO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. 6. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL PREVISTA EM NORMA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTARIAM COBERTOS POR GARANTIAS. 7. A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL POSTERIOR AO CONTRATO ORIGINAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL APENAS POR VIA FORMAL, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA ALTERAÇÕES TÁCITAS QUANTO À EXCLUSÃO DE GARANTIAS LEGAIS. 8. A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL ORIGINAL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE OS VÍCIOS
[trecho intermediário suprimido]
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA