ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3165349

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 1º, 2º E 4º, § 1º, DA LEI N. 8.397/92. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal com o objetivo de tornar indisponíveis bens de contribuintes e de pessoa jurídica a eles vinculada. Na decisão de primeiro grau, foi deferida liminar para decretar a indisponibilidade de bens e ativos financeiros. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento interposto contra a decisão foi desprovido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.652.955,96 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial com relação aos arts. 1º, 2º, 4º, §1º, da Lei 8.397/92 não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso.
V - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é
[trecho intermediário suprimido]
viável para alcance do patrimônio da empresa Defendi e Defendi Participações Ltda é a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.
(..)
Cabe, quanto à requerida DEFENDI E DEFENDI PARTICIPAÇÕES LTDA, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois utilizada para blindar o patrimônio pessoal dos requeridos ALCEBIADES DEFENDI e CLARINDA AZOIA DEFENDI, em evidente abuso da personalidade jurídica.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.