DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3165365

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GISEPPE DE ANDRADE MARTINS CORDEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 582, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não restada suficientemente comprovada a existência do débito em aberto capaz de ensejar o protesto da dívida, impõe-se a manutenção da decisão de procedência da demanda como medida e declarada a inexistência do débito questionado com sua consequente anulação, e cancelamento definitivo do protesto objeto da ação cautelar.
Competia ao apelante fazer prova escorreita e concreta do montante da dívida que menciona, as quitações realizadas e explicitar de forma cristalina as notas promissórias.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 651-656, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 661-673, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: i) art. 373 do CPC, aduzindo a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento de dívida de elevado valor, e ii) arts. 320 e 324 do CC, alegando ser indevida a inversão do ônus da prova, competindo aos autores demonstrar a quitação documental da última nota promissória.
Contrarrazões apresentadas às fls. 689-701, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 706-707, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 712-719, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 727-730, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Quanto à alegação de ofensa ao(s): (a) artigo 373 do CPC, aduzindo insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento de dívida de elevado valor, e (b) artigos 320 e 324 do CC, alegando ser indevida a inversão do ônus da prova, pois competia aos autores demonstrar a quitação documental da última nota promissória; verifica-se que as matérias alegadas não foram objeto de discussão no Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, fazendo incidir o teor da Súmula 211 do STJ.
No ponto, o Tribunal de fato não analisa o disposto nos citados artigos quanto à insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, bem como da impossibilidade de inversão do
[trecho intermediário suprimido]
apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.
4. A ausência de demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio jurisprudencial configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.158.372/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019.)
Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA