DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão do … — AREsp AREsp 3165455

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 1141-1143).
Argumenta a parte agravante, em síntese: i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar de questão jurídica de correta interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC, a partir dos atos processuais (fls. 1149-1150); e ii) violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, pois houve impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em respeito à dialeticidade (fls. 1151-1152).
Contraminuta apresentada (fls. 1156-1163).
É o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
Cuida-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão do TJMT assim ementado (fls. 1115-1116):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de cobrança de contribuição sindical, mantendo condenação do Estado ao pagamento de contribuições sindicais referentes ao exercício de 2010.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso que reitera integralmente argumentos já apreciados e rejeitados, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida, atende ao princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera renovação de argumentos anteriormente expendidos.
4. A reprodução integral de teses já analisadas e rejeitadas, sem qualquer enfrentamento aos fundamentos específicos da decisão monocrática, configura vício de dialeticidade que obsta o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno não conhecido por ausência de dialeticidade recursal.
Tese de julgamento: "O agravo interno que se limita a reproduzir argumentos já apreciados e rejeitados, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida, não atende ao princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CLT, arts . 578, 579, 589 e 591.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.089.282-RG, Tema 994, Plenário, j. 4.12.2020.
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, uma vez que a análise da afronta ao princípio da dialeticidade, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: Precedentes.
4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA