ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3165663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SUMULA N. 83 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
ILDINEI COSTA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 218-219, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por não haver o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão proferida pela Corte local, em juízo de admissibilidade, qual seja, o óbice do enunciado sumular n. 83 do STJ.
Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que trouxe todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas, e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos.
Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à turma julgadora.
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do regimental.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SUMULA N. 83 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão do recurso especial interposto na origem pelo permissivo constitucional do art. 105, III, "a", ocorreu com amparo na Súmula n. 83 do STJ, nos termos que ora transcrevo (fls. 74-79):
.. O recorrente alega violação aos artigos 155 e 621, I, do Código de Processo Penal, requerendo a desclassificação da condenação do réu do crime de roubo impróprio para o de furto simples, nos termos das razões de fls. 53/58.
.. O acórdão recorrido julgou improcedente a ação revisional, diante da
[trecho intermediário suprimido]
(e-STJ, fl. 218). O regimental, entretanto, ao repisar idênticos fundamentos do agravo em recurso especial, incorre no mesmo equívoco e, assim, não impugna com adequação e suficiência os motivos da decisão agravada. Firmou-se, a propósito, na jurisprudência da Corte que: "O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1726860/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, D Je 22/09/2020).
Por todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental no agravo em recurso especial .. .
Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido.
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.