DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3165724

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SENILDA GULARTE IMHOFF E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 235-236, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA E ACESSIO TEMPORIS. DESCABIMENTO. TESES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A DENÚNCIA. LOCATÁRIOS NOTIFICADOS POR ESCRITO. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL) PELOS LOCATÁRIOS. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NA DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, POR REGRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR DO LOCADOR PELA PERDA DE PONTO COMERCIAL, UMA VEZ NOTIFICADO O LOCATÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADA . PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENCONTRA GUARIDA NA LEI E NOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa afastada. Prova oral que não se mostra necessária ao deslinde do litígio.
Pretensão renovatória e acessio temporis. Descabimento, a rigor, em contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Teses que demandam discussão em sede própria.
Nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Ausência de inadimplência de parte dos locatários ou de outro descumprimento contratual que não impede a denúncia vazia do pacto.
O prazo previsto no art. 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91 para o ajuizamento da ação de despejo aplica-se somente nas hipóteses de locações comerciais em que requerida a desocupação liminar.
Inocorrência de surrectio, supressio e venire contra factum proprium. Violação da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) pelos locatários, que permaneceram nos imóveis locados mesmo após notificados da denúncia da avença. Não verificada ilegalidade na conduta da parte
[trecho intermediário suprimido]
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas contratuais esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1052409/DF, 30/05/2017) . Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017).
Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3 . Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA