DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUASSU à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 3165849

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUASSU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. DESPRENDIMENTO DE EMBOÇO DE FACHA DE EDIFÍCIO A PROVOCAR LESÕES A TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL OU DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRENTES OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL OU DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EVIDENCIANDO A FALTA DE MANUTENÇÃO DA FACHADA. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS MORAL E POR DANOS ESTÉTICOS.
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial aos arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de reconhecimento da obrigação de indenizar por danos estéticos sob a cobertura contratual de danos corporais, em razão de a apólice prever cobertura para danos corporais e materiais sem exclusão expressa dos danos estéticos.
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025).
Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA