ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3166146

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. Os dispositivos legais supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, não se cumprindo, portanto, o requisito do prequestionamento. Com efeito, a Corte de origem não debateu eventual vulneração da norma federal tida como violada sob o enfoque suscitado no recurso especial. Tampouco eventual omissão na análise desse tema foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão ora atacado.
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON VIANA CALDEIRA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme a seguinte ementa (fl. 439):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado, alegando que o acórdão recorrido efetivamente se manifestou sobre a substância do art. 155 do Código de Processo Penal (fls. 452/454).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. Os dispositivos legais supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, não se cumprindo, portanto, o requisito do prequestionamento. Com efeito, a Corte de origem não debateu eventual vulneração da norma federal tida como violada sob o enfoque suscitado no recurso especial. Tampouco eventual omissão na análise desse tema foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão ora atacado.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento.
A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada.
Transcrevo o seu
[trecho intermediário suprimido]
entendimento desta Corte Superior, o requisito do prequestionamento é exigível inclusive quando a alegada violação de dispositivo legal surgir no próprio acórdão recorrido.
..
A análise do acórdão recorrido (fls. 357/372) permite verificar que não houve qualquer debate sobre a interpretação, alcance e aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal - e tampouco a parte recorrente demonstra a ocorrência do debate.
Nem sequer há falar, no caso dos autos, em prequestionamento implícito, pois, nessa espécie, só se dispensa a menção explícita do dispositivo tido violado no corpo do acórdão atacado, sendo certo que o efetivo debate da tese recursal à luz do comando normativo do preceito é condição indispensável para fins de admissão do recurso especial, situação essa não demonstrada pelo recorrente (AgRg no AREsp n. 2.472.264/MG, de minha relatoria, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.