ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3166504

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 25, 63, 64, § 1º, e 1.013 do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais decorrentes de amadurecimento precoce de carga de mangas.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, e fixando honorários em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro constante do conhecimento de transporte impõe a incompetência da jurisdição brasileira, nos termos dos arts. 25, 63 e 64, § 1º, do CPC; e (ii) saber se o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem a apreciar questões de ordem pública decididas na sentença, sem apelação da ré, à luz do art. 1.013 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 25, 63, 64, § 1º, 1.013, 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
examinar as questões de ordem pública decididas na sentença, ainda que sem apelação da ré (fls. 606-607).
O acórdão recorrido assentou que as preliminares suscitadas e decididas na sentença não foram devolvidas ao Tribunal pela ausência de apelo da ré, limitando-se o julgamento ao mérito impugnado pela autora (fls. 498-499). Os embargos foram rejeitados por inexistência de vícios (fls. 593-598).
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.