DECISÃO Em análise, agravo interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA ANHUMAI LTDA, contra decisão que inadmiti… — AREsp AREsp 3166552

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA ANHUMAI LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na existência de jurisprudência correlata na Corte Superior (Súmula 83/STJ).
A parte agravante afirma que "a questão da incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT/SAT e terceiros) sobre o abono de faltas justificadas por atestado médico com menos de 15 dias NÃO É OBJETO DE ENTENDIMENTO DOMINANTE OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E PACIFICADA NO STJ" (fl. 446). Aduz que "O próprio precedente citado na decisão de inadmissão, embora mencione "faltas justificadas" de forma genérica, não aborda a particularidade das faltas justificadas por atestados médicos com menos de 15 dias sob a ótica da analogia com o Tema 738 do STJ" (fl. 446).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela pa rte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras
[trecho intermediário suprimido]
ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, mostra-se incontestável a incidência da Súmula 182 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 3.113.727/RN, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA