DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda — AREsp AREsp 3166756

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e Rocha & Rocha Advogados, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 50-51):
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de Precatório Requisitório. Retenção legal de Imposto de Renda. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão, que determina a expedição do precatório requisitório e o recolhimento de imposto de renda, na alíquota prevista para a Sociedade de Advogados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar na hipótese dos autos, se a expedição de Precatório Requisitório deve ser feita em nome da sociedade de advogados ou em nome da pessoa física dos advogados, para então se aferir a respeito da alíquota para a retenção do imposto de renda.
III. Razões de decidir
3. A empresa agravada outorgou procuração, constituindo como seus procuradores individualmente dois advogados.
4. No referido documento, não constou nenhuma indicação da sociedade de advogados, presumindo-se, assim, que a causa tenha sido aceita em nome dos profissionais com as assinaturas ali aposta.
A matéria já foi apreciada na Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluindo que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906,de 1994, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769 /DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, D Je de 23/03 /2009).
5. Honorários recursais. Não cabimento diante da inexistência de fixação em primeiro grau de jurisdição.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo provido.
Tese de julgamento: Quando a procuração deixa de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, há a presunção de que a causa foi aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente, devendo ser utilizada a alíquota correspondente para a retenção do imposto de renda.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 102-107).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 115-145), os recorrentes apontaram, além da divergência
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM NOME DO ADVOGADO INDIVIDUALMENTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.