ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3166826

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ, SÚMULA N. 282 DO STF E SÚMULA N. 211 DO STJ) E IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal e por fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre valores de serviços prestados em eventos, comprovados por trocas de e-mails, demonstrativos e notas fiscais.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 379.105,99, com atualização, juros de mora e honorários fixados em 12%.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 15%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve inversão indevida do ônus da prova em violação do art. 373, II, do CPC; (ii) saber se houve reconhecimento de obrigação sem manifestação válida de vontade, em contrariedade aos arts. 104 e 107 do CC; (iii) saber se foram violados os arts. 421 e 422 do CC quanto à função social do contrato e à boa-fé; (iv) saber se ocorreu omissão e deficiência de fundamentação em afronta ao art. 1.013 do CPC; (v) saber se há ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; e (vi) saber se está configurada divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 104, 107, 421 e 422 do CC e ao art. 1.013 do CPC, por ausência de deliberação no acórdão recorrido e falta de prequestionamento.
7. Não se conhece d a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, por se tratar de matéria constitucional insuscetível de apreciação em recurso especial.
8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do
[trecho intermediário suprimido]
PRESUMIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. APURAÇÃO. VALOR. CONTRATO DE ALUGUEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE PROVA.
5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
..
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.539.692/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025, destaquei.)
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.